Promoção comercial com sorteio: regras da Receita Federal e como funciona a autorização
Promoções comerciais com sorteio, concurso ou vale-brinde são regulamentadas no Brasil pela Lei nº 5.768/1971 e fiscalizadas pela Sefel (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria), vinculada ao Ministério da Fazenda. Qualquer empresa que queira fazer uma promoção com prêmios precisa de autorização prévia — e o consumidor que ganha um prêmio precisa entender como funciona o processo de retirada e tributação. Este artigo explica os dois lados.
Por que existe regulamentação
A regulamentação existe para proteger o consumidor. Sem controle, uma empresa poderia anunciar promoções falsas, não entregar os prêmios ou criar condições tão restritivas que tornam o sorteio ilusório. A Sefel supervisiona a realização das promoções, garantindo que os prêmios existam de fato e que o processo seja transparente.
Para empresas: quando é necessária autorização
Precisa de autorização da Sefel:
- Sorteios e concursos com entrega de prêmio mediante distribuição gratuita de cupons, bilhetes ou senhas
- Promoções do tipo “compre e concorra”
- Concursos culturais com premiação em dinheiro ou bens acima de determinado valor
- Vale-brindes (compre e ganhe imediatamente um prêmio por acaso)
Não precisa de autorização:
- Descontos e liquidações (sem elemento aleatório)
- Brindes sem sorteio (todo comprador ganha o mesmo brinde)
- Concursos internos para funcionários
- Programas de fidelidade sem componente de sorte
A linha entre o que precisa e o que não precisa de autorização pode ser tênue. Em caso de dúvida, consulte a Sefel antes de lançar a promoção.
Como obter autorização: o processo
- A empresa interessada acessa o portal da Sefel em sefel.fazenda.gov.br
- Preenche o requerimento de autorização com: descrição da promoção, regulamento completo, valor total dos prêmios, área de abrangência e prazo
- Paga a taxa de autorização (calculada sobre o valor dos prêmios)
- Aguarda a análise — o prazo legal é de até 10 dias úteis para resposta, mas pode variar
- Após a autorização, a promoção só pode ser lançada com o número de certificação divulgado no regulamento
O número de autorização da Sefel é o documento que comprova ao consumidor que a promoção é legítima.
Para o consumidor: como verificar se a promoção é verdadeira
Antes de participar de qualquer promoção:
- Verifique o número de autorização da Sefel no regulamento. Qualquer promoção legítima deve ter esse número.
- Confirme no site da Sefel que o número de autorização é válido e está associado à empresa que promove.
- Leia o regulamento completo. Ele deve estar disponível no site da empresa ou mediante solicitação. O regulamento define critérios de participação, premiação, prazos e como receber o prêmio.
Promoções sem número de autorização ou que exigem pagamento para participar são irregulares ou golpes.
Tributação dos prêmios para o ganhador
Os prêmios recebidos em promoções comerciais têm tratamento tributário específico:
Imposto de Renda na fonte: 30% sobre o valor do prêmio líquido (acima da faixa de isenção, atualmente R$ 2.112,00). A empresa promotora é responsável por reter e recolher o IR antes de entregar o prêmio.
Como funciona na prática:
- Se você ganhar um carro avaliado em R$ 80.000, a empresa retém R$ 24.000 de IR e entrega o carro. Mas você precisa arcar com o IR — e o regulamento define se você paga em dinheiro para receber o prêmio, se a empresa inclui o valor do IR no prêmio, ou outro arranjo.
- Atenção ao “prêmio líquido” vs “prêmio bruto” no regulamento.
Declaração no IR pessoal: mesmo com o IR retido na fonte, o prêmio precisa ser declarado na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda como “rendimento sujeito à tributação exclusiva/definitiva”.
Prazo para retirar o prêmio
O regulamento deve especificar o prazo para o ganhador se manifestar e retirar o prêmio. Em geral, o prazo mínimo legal é de 30 dias após o resultado do sorteio. Prêmios não retirados no prazo são destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou ao Tesouro Nacional, conforme a regulamentação.
Se você ganhou um prêmio: aja dentro do prazo. Não espere — entre em contato com a empresa imediatamente após a confirmação.
Golpes comuns envolvendo promoções falsas
- “Você ganhou! Deposite o IR para receber o prêmio.” Legítimo: a empresa retém o IR antes de entregar, você não deposita nada para receber. Qualquer promoção que peça depósito prévio para liberar prêmio é golpe.
- Ligações de call center anunciando prêmio em promoção que você não participou. Promoção legítima notifica pelo canal de participação.
- Sites que pedem cadastro com dados sensíveis para “confirmar” prêmio. Desconfie sempre de coleta excessiva de dados.
Perguntas frequentes
Qualquer pessoa pode ganhar uma promoção comercial? Desde que cumpra os requisitos do regulamento. Em geral, o participante precisa ser maior de 18 anos e residente no Brasil.
Posso ceder meu prêmio a outra pessoa? Depende do regulamento da promoção. Muitas não permitem transferência de titularidade de prêmio.
O que fazer se a empresa não entregar o prêmio? Registre uma reclamação na Sefel e no Procon do seu estado. A empresa está sujeita a multas e sanções.
O que fazer agora
- Antes de participar de qualquer promoção, verifique o número de autorização no regulamento.
- Se ganhar, leia atentamente as condições de retirada e o prazo.
- Nunca deposite dinheiro para “liberar” prêmio — promoções legítimas não fazem isso.
- Dúvidas sobre uma promoção específica? Consulte o portal da Sefel ou o Procon.
Atualizado em: 7 de maio de 2026 Fontes oficiais: Sefel/Ministério da Fazenda — sefel.fazenda.gov.br | Receita Federal — gov.br/receitafederal Importante: Este artigo é informativo. A legislação sobre promoções comerciais pode ser atualizada. Consulte sempre o regulamento específico de cada promoção e a Sefel para informações sobre autorizações vigentes.